AREsp 2494518 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ (decisão agravada publicada em 4/2/2025; prazo de 5/2/2025 a 10/2/2025; agravo interposto em 13/2/2025), sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FERNANDO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo legal pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ (decisão agravada publicada em 4/2/2025; prazo de 5/2/2025 a 10/2/2025; agravo interposto em 13/2/2025), sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental