AREsp 2723453 - DECISAO

AREsp 2723453 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e por não ser cabível o Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial; determino majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARLENE CAJUEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

MARLENE CAJUEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Cabimento do Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e por não ser cabível o Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial; determino majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.