AREsp 2692119 - ACORDAO

AREsp 2692119 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão da intempestividade do recurso especial, aplicando a jurisprudência e o art. 798 do CPP para considerar a contagem de prazos em dias corridos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos configuram mero inconformismo e não são meio para reexame da causa ou para prequestionamento constitucional no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos (dias Corridos), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Penal Processo Penal Militar Recursos Intempestividade Contagem De Prazos (dias Corridos) Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da contagem de prazos em dias corridos ao Processo Penal Militar
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento para fins de Recurso Extraordinário e exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão da intempestividade do recurso especial, aplicando a jurisprudência e o art. 798 do CPP para considerar a contagem de prazos em dias corridos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos configuram mero inconformismo e não são meio para reexame da causa ou para prequestionamento constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.