AREsp 2602244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a norma alterada pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente, de modo que, tendo a intimação do decisum recorrido ocorrido antes de 31/07/2024, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso especial; ausente tal comprovação, o recurso especial é manifestamente intempestivo, e os embargos que pretendem o rejulgamento foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDERSON ANTÔNIO KUSDRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempus Regit Actum Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTÔNIO KUSDRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º do CPC
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a norma alterada pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente, de modo que, tendo a intimação do decisum recorrido ocorrido antes de 31/07/2024, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso especial; ausente tal comprovação, o recurso especial é manifestamente intempestivo, e os embargos que pretendem o rejulgamento foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.