AREsp 2845390 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tampouco regularizou a representação ou juntou procuração e cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: JOHN WESLEY OLIVEIRA MATEUS BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JOHN WESLEY OLIVEIRA MATEUS BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do agravo
- 2 Ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
- 3 Falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tampouco regularizou a representação ou juntou procuração e cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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