HC 957304 - ACORDAO

HC 957304 - ACORDAO

Considerando que o prazo recursal para agravo regimental em matéria penal é de cinco dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ), que os prazos penais são contínuos e peremptórios (art. 798 CPP) e que a suspensão prevista no art. 798-A do CPP fez iniciar a contagem em 21/1/2025, o agravo regimental interposto em 2/2/2025 foi protocolado fora do quinquídio legal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal considerando suspensão do art. 798-A do CPP
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental por ter sido protocolado fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

Considerando que o prazo recursal para agravo regimental em matéria penal é de cinco dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ), que os prazos penais são contínuos e peremptórios (art. 798 CPP) e que a suspensão prevista no art. 798-A do CPP fez iniciar a contagem em 21/1/2025, o agravo regimental interposto em 2/2/2025 foi protocolado fora do quinquídio legal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.