EAREsp 2718301 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme a certificação do Tribunal de origem sobre a data de publicação/disponibilização, e o agravante não comprovou no ato de interposição a existência de feriado local que alterasse a contagem do prazo.

Parties: Agravante: MARCIO TADEU DE CARVALHO DUARTE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome: Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Prova No Ato Da Interposição, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contagem Do Prazo Recursal, Publicação E Disponibilização

Processual Penal Intempestividade Prova No Ato Da Interposição Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Contagem Do Prazo Recursal Publicação E Disponibilização

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCIO TADEU DE CARVALHO DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Ônus de comprovar a data de intimação/feriado no ato de interposição
3 Contagem do prazo recursal a partir da publicação/disponibilização no Diário da Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade