AREsp 2539331 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o art. 1.003, § 6º do CPC (alterado pela Lei n. 14.939/2024) aplica-se imediatamente, exigindo que o recorrente comprove, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense na localidade de protocolo; como a embargante não juntou documento oficial comprovando a suspensão do expediente no TJSP em 8/6/2023, o Tribunal determinou a intimação para que, no prazo de cinco dias, a parte apresente referida comprovação, e tornou sem efeitos o acórdão embargado e a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Intempestividade, Aplicação Imediata Do Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei N. 14.939/2024), Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Correção De Vício Formal Ex Officio
Processual Civil Intempestividade Aplicação Imediata Do Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei N. 14.939/2024) Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Correção De Vício Formal Ex Officio

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense na localidade de protocolo
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por não comprovação da suspensão do expediente na origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o art. 1.003, § 6º do CPC (alterado pela Lei n. 14.939/2024) aplica-se imediatamente, exigindo que o recorrente comprove, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense na localidade de protocolo; como a embargante não juntou documento oficial comprovando a suspensão do expediente no TJSP em 8/6/2023, o Tribunal determinou a intimação para que, no prazo de cinco dias, a parte apresente referida comprovação, e tornou sem efeitos o acórdão embargado e a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeitos o acórdão embargado e a decisão monocrática da Presidência do STJ.
  • Intimar o agravante para, no prazo de cinco dias, apresentar documento oficial comprovando a suspensão do prazo recursal na origem em 08/06/2023.