AREsp 2743560 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias (intimação em 26/3/2024; recurso apresentado em 18/4/2024) e não foi demonstrada, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem para a data invocada (28/3/2024); como os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são feriados nacionais, não há fundamento para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NATALIA CECILIA GONÇALVES CIRINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local

Case Brief

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Parties

NATALIA CECILIA GONÇALVES CIRINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão do expediente forense em feriados locais
  3. 3 Contagem de prazos apenas em dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias (intimação em 26/3/2024; recurso apresentado em 18/4/2024) e não foi demonstrada, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem para a data invocada (28/3/2024); como os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são feriados nacionais, não há fundamento para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.