AREsp 2711958 - ACORDAO

AREsp 2711958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos ou de feriado local por documento idôneo, sendo vedada posterior regularização; ademais, o prazo do art. 932, parágrafo único, NCPC só alcança vícios formais, não permitindo suprir intempestividade.

Parties
Agravante: CONESUL COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS (CONESUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prazo Para Saneamento De Vícios Formais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prazo Para Saneamento De Vícios Formais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONESUL COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS (CONESUL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos ou de feriado local por documento idôneo, sendo vedada posterior regularização; ademais, o prazo do art. 932, parágrafo único, NCPC só alcança vícios formais, não permitindo suprir intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.