AREsp 2677167 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no momento da interposição, a existência de feriado local, ponto facultativo ou suspensão do expediente forense que pudesse justificar a intempestividade; ademais, as indicações do sistema eletrônico do tribunal de origem não eximem o recorrente do seu ônus de prova.

Parties
Agravante: ROBSON SANCHO FLAUSINO VIEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Ônus De Comprovação, Sistema Eletrônico De Peticionamento
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Ônus De Comprovação Sistema Eletrônico De Peticionamento

Case Brief

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Parties

ROBSON SANCHO FLAUSINO VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ultrapassagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ônus do recorrente de comprovar, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense em razão de feriados locais ou pontos facultativos
  3. 3 Se as indicações do sistema eletrônico do tribunal de origem eximem o advogado do dever de comprovar suspensões locais da contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no momento da interposição, a existência de feriado local, ponto facultativo ou suspensão do expediente forense que pudesse justificar a intempestividade; ademais, as indicações do sistema eletrônico do tribunal de origem não eximem o recorrente do seu ônus de prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade