AREsp 2546488 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 11/09/2023 e recurso interposto em 03/10/2023), não havendo comprovação oportuna de feriado ou suspensão de expediente que justificasse a dilação do prazo; a jurisprudência admite prova tardia apenas em hipóteses restritas e não aplicáveis ao caso, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante: LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Prova Documental
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Prova Documental

Case Brief

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Parties

LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Admissibilidade de comprovação tardia de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 11/09/2023 e recurso interposto em 03/10/2023), não havendo comprovação oportuna de feriado ou suspensão de expediente que justificasse a dilação do prazo; a jurisprudência admite prova tardia apenas em hipóteses restritas e não aplicáveis ao caso, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.