AREsp 2711371 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 26/9/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis que se encerrou em 25/9/2024, sendo, portanto, intempestivo e não conhecido, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Dias Úteis, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Dias Úteis Súmula N. 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC
  2. 2 Início da contagem do prazo a partir do dia útil subsequente à publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 26/9/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis que se encerrou em 25/9/2024, sendo, portanto, intempestivo e não conhecido, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.