AREsp 2744482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias contado em dias úteis (intimado em 21/6/2024 e protocolo em 18/7/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente ou de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; informações extraídas do sistema eletrônico do tribunal de origem não eximem o advogado do ônus de demonstrar tais suspensões, e a decisão de admissibilidade da origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Sistema Eletrônico, Ônus Processual
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Expediente Forense Suspensão De Prazos Sistema Eletrônico Ônus Processual

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 CPC)
  3. 3 Prazo de 15 dias para interposição de recursos (art. 1.003, § 5º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias contado em dias úteis (intimado em 21/6/2024 e protocolo em 18/7/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente ou de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; informações extraídas do sistema eletrônico do tribunal de origem não eximem o advogado do ônus de demonstrar tais suspensões, e a decisão de admissibilidade da origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade