AREsp 2692870 - ACORDAO

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Como a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada por deserção, critério objetivo, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; assim, o agravo mostrou-se intempestivo nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual se nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALCIDES DE OLIVEIRA; Agravante: ELISABETE BUERGER; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Deserção, Prazo Recursal, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Deserção Prazo Recursal Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALCIDES DE OLIVEIRA

Agravante

ELISABETE BUERGER

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal por embargos de declaração
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre decisão que inadmite recurso especial por deserção
  3. 3 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao prazo para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada por deserção, critério objetivo, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; assim, o agravo mostrou-se intempestivo nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual se nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno