AREsp 2692233 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015, tendo sido o agravo interposto sem a comprovação, no ato, do feriado local invocado, não é possível regularizar a tempestividade posteriormente; além disso, a modulação da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CELSO JOSE LINS E SILVA ALVAREZ PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos Resp 1.813.684/sp
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Resp 1.813.684/sp

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Parties

CELSO JOSE LINS E SILVA ALVAREZ PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso dirigido ao STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação determinada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015, tendo sido o agravo interposto sem a comprovação, no ato, do feriado local invocado, não é possível regularizar a tempestividade posteriormente; além disso, a modulação da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.