AREsp 2683277 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, no ato de interposição do recurso especial (04/06/2024), vigorava o regramento que exige comprovação imediata de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, § 6º, CPC), não tendo a parte acostado tal documento no momento, e a alteração legislativa posterior não alcança atos praticados sob a lei anterior (teoria do isolamento dos atos processuais), de modo que a intempestividade não pôde ser afastada.

Parties
Agravante: LUIS CAMPOS VIDAL; Agravante: LEIA MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Posterior, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Posterior Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

LUIS CAMPOS VIDAL

Agravante

LEIA MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, no ato de interposição do recurso especial (04/06/2024), vigorava o regramento que exige comprovação imediata de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, § 6º, CPC), não tendo a parte acostado tal documento no momento, e a alteração legislativa posterior não alcança atos praticados sob a lei anterior (teoria do isolamento dos atos processuais), de modo que a intempestividade não pôde ser afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.