AREsp 2731656 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto em 04/12/2023, sob a vigência do CPC/2015, e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou feriado local, incide o art. 1.003, § 6º, do CPC, resultando na intempestividade do recurso; a alteração legislativa posterior (Lei 14.939/2024) não alcança atos praticados anteriormente, razão pela qual a intempestividade não pode ser sanada e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Preclusão Consumativa, Aplicação Temporal Da Norma Processual
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Comprovação De Feriado Local Preclusão Consumativa Aplicação Temporal Da Norma Processual

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Parties

BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato, da suspensão do prazo
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade da alteração legislativa (Lei 14.939/2024) aos atos praticados anteriormente

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto em 04/12/2023, sob a vigência do CPC/2015, e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou feriado local, incide o art. 1.003, § 6º, do CPC, resultando na intempestividade do recurso; a alteração legislativa posterior (Lei 14.939/2024) não alcança atos praticados anteriormente, razão pela qual a intempestividade não pode ser sanada e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.