AREsp 2726164 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (15 dias úteis) e, tendo sido protocolado na vigência do NCPC, exigia-se a comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou feriado local mediante documento idôneo; ante a ausência dessa comprovação quanto aos dias 8 e 9/7/2024, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUN QUNHONG; Agravante: WANG DIAN XING (SUN e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

SUN QUNHONG

Agravante

WANG DIAN XING (SUN e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (15 dias úteis) e, tendo sido protocolado na vigência do NCPC, exigia-se a comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou feriado local mediante documento idôneo; ante a ausência dessa comprovação quanto aos dias 8 e 9/7/2024, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno