HC 931608 - ACORDAO

HC 931608 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 3/12/2024, após o prazo legal de cinco dias contados a partir da publicação da decisão em 26/11/2024, com término em 2/12/2024, sendo assim intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: EDUARDO MENEZES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

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Parties

EDUARDO MENEZES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias a partir da publicação
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 3/12/2024, após o prazo legal de cinco dias contados a partir da publicação da decisão em 26/11/2024, com término em 2/12/2024, sendo assim intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.