AREsp 2683734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após a intimação em 09/05/2024; o recurso foi protocolado em 03/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC, e as alegações do agravante sobre datas distintas de protocolo não infirmaram o fato do protocolo tardio; não houve alegação de feriado local que justificasse contagem diversa.

Parties
Agravante: CISQUINHO AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Sustação De Protesto E Indenização Por Danos Morais) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Sustação De Protesto, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Sustação De Protesto Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais

Case Brief

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Parties

CISQUINHO AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Sustação De Protesto E Indenização Por Danos Morais) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto no prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se o agravo interno deve ser provido para reformar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após a intimação em 09/05/2024; o recurso foi protocolado em 03/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC, e as alegações do agravante sobre datas distintas de protocolo não infirmaram o fato do protocolo tardio; não houve alegação de feriado local que justificasse contagem diversa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.