AREsp 2683990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, conforme o AREsp 957.821 e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval teve seus efeitos modulados e aplica-se apenas a recursos interpostos até 18/11/2019, enquanto o agravo em exame foi interposto após essa data, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A.; Exequente: Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Código De Processo Civil De 2015, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Código De Processo Civil De 2015 Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Recorrente

Procon

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação da exceção para o feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 modulação dos efeitos da jurisprudência sobre feriados locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, conforme o AREsp 957.821 e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval teve seus efeitos modulados e aplica-se apenas a recursos interpostos até 18/11/2019, enquanto o agravo em exame foi interposto após essa data, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.