AREsp 2347545 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto em 17/12/2024, após a publicação da decisão em 11/12/2024, o que o torna intempestivo em face do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por tratar-se de matéria penal, as regras de contagem do CPC não se aplicam, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com o Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto em 17/12/2024, após a publicação da decisão em 11/12/2024, o que o torna intempestivo em face do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por tratar-se de matéria penal, as regras de contagem do CPC não se aplicam, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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