AREsp 2630977 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando as regras de contagem do CPC por haver regramento específico em matéria penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos do Código de Processo Civil em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando as regras de contagem do CPC por haver regramento específico em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.