AREsp 2483645 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto em 29/11/2024, após a publicação da decisão impugnada em 5/11/2024, ou seja, depois do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021, combinado com os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.021, c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto em 29/11/2024, após a publicação da decisão impugnada em 5/11/2024, ou seja, depois do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021, combinado com os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.