AREsp 2648670 - ACORDAO

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Tendo a decisão monocrática sido disponibilizada em 23/7/2024 e publicada em 24/7/2024, e considerando que o prazo recursal em matéria penal é de cinco dias corridos, nos termos do art. 258 do RISTJ, e que os prazos no processo penal são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, reconheceu-se a intempestividade do agravo regimental interposto em 28/8/2024, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Corréu: RENATO VANDER PAULINO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo Em Dias Corridos
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Em Dias Corridos

Case Brief

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Parties

RENATO VANDER PAULINO PRADO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos no processo penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio de cinco dias

Ratio Decidendi

Tendo a decisão monocrática sido disponibilizada em 23/7/2024 e publicada em 24/7/2024, e considerando que o prazo recursal em matéria penal é de cinco dias corridos, nos termos do art. 258 do RISTJ, e que os prazos no processo penal são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, reconheceu-se a intempestividade do agravo regimental interposto em 28/8/2024, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.