AREsp 2697435 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; além disso, a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica ao ato praticado em 10/11/2023, sendo insuficientes alegações ou prints de internet para comprovar tempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DIRECIONAL OPALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Final Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicabilidade Temporal Da Lei Processual (teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais), Art. 1.003, §6º Do CPC / Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicabilidade Temporal Da Lei Processual (teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais) Art. 1.003, §6º Do CPC / Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL OPALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Final Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC a atos praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; além disso, a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica ao ato praticado em 10/11/2023, sendo insuficientes alegações ou prints de internet para comprovar tempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.