AREsp 2644053 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso e nem adequadamente após intimação, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem em razão do Carnaval; sendo a segunda-feira de Carnaval não reconhecida como feriado nacional, exigia-se documento idôneo juntado no momento da interposição para afastar a intempestividade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Tempestividade

Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Saber se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a alegação de suspensão de prazos em razão do feriado de Carnaval
2 Saber se a segunda-feira de Carnaval é feriado nacional e se, por isso, não demanda comprovação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.