AREsp 2704275 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar um fundamento suficiente da decisão agravada — a conformidade do acórdão com o Tema 1011 do STF e a aplicação do art. 1.030, I, "b" do CPC — o que, nos termos da Súmula 283/STF e da vedação ao recurso especial contra acórdão que replica precedente obrigatório, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Autor: JOSEFA NUNES DE OLIVEIRA; Autor: WASHINGTON BARBOSA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Cabimento De Recurso, Súmula 283/stf, Competência Da Justiça Federal, Tema Repetitivo (tema 1011 Stf)
Processual Civil Responsabilidade Securitária Intempestividade Cabimento De Recurso Súmula 283/stf Competência Da Justiça Federal Tema Repetitivo (tema 1011 Stf)

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

JOSEFA NUNES DE OLIVEIRA

Autor

WASHINGTON BARBOSA PONTES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Inadequação do agravo em recurso especial para impugnar aplicação do art. 1.030, I, "b" do CPC
  3. 3 Fundamento da decisão não impugnado (conformidade com Tema 1011 do STF) que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar um fundamento suficiente da decisão agravada — a conformidade do acórdão com o Tema 1011 do STF e a aplicação do art. 1.030, I, "b" do CPC — o que, nos termos da Súmula 283/STF e da vedação ao recurso especial contra acórdão que replica precedente obrigatório, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.