AREsp 2636557 - ACORDAO

AREsp 2636557 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos foram extemporâneos e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, embargos intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos; assim, o recurso especial interposto em 14/8/2023 foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram extemporâneos e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, embargos intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos; assim, o recurso especial interposto em 14/8/2023 foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade e declarou intempestivo o recurso especial.