AREsp 2848127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto os embargos de declaração opostos foram não conhecidos/considerados incabíveis e assim não interromperam o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83) e do entendimento sobre os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos/insuscetíveis interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto os embargos de declaração opostos foram não conhecidos/considerados incabíveis e assim não interromperam o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83) e do entendimento sobre os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...