AREsp 2783362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da suspensão dos prazos em razão de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de regularização posterior.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da suspensão dos prazos em razão de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de regularização posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno