AREsp 2698866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 e porque o agravante não comprovou o alegado erro no sistema eletrônico do Tribunal que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: GEOVANI RODOLFO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Erro De Sistema Eletrônico (projudi), Justa Causa, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Direito Contratual Intempestividade Prazo Recursal Erro De Sistema Eletrônico (projudi) Justa Causa Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

Case Brief

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Parties

GEOVANI RODOLFO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Erro do sistema eletrônico e necessidade de comprovação
  3. 3 Aplicação de precedentes sobre indicação equivocada do termo final do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 e porque o agravante não comprovou o alegado erro no sistema eletrônico do Tribunal que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade