AREsp 2796201 - DECISAO

AREsp 2796201 - DECISAO

Verificada a comprovação da suspensão do expediente forense nos termos apontados e o desacerto da decisão que não conheceu o recurso por intempestividade, impor-se-ia reconsideração; por isso, reconheceu-se o agravo interno e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Ministro Presidente: Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Reautuação
Processo Civil Recursos Especial E Interno Organização Judiciária (suspensão De Expediente) Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial Reautuação

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Parties

Herman Benjamin

Ministro Presidente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da suspensão dos prazos processuais
  3. 3 Poder de retratação e conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação da suspensão do expediente forense nos termos apontados e o desacerto da decisão que não conheceu o recurso por intempestividade, impor-se-ia reconsideração; por isso, reconheceu-se o agravo interno e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 400e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 403/416e