REsp 2179424 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado que o advogado do recorrente era o único constituído e totalmente impossibilitado de atuar ou de substabelecer, sendo que houve substabelecimento anterior ao termo final do prazo; ademais, a alegação de que o substabelecimento se destinou apenas a outros recursos constitui inovação recursal e é preclusa, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante: DECORAÇÕES RONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Substabelecimento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Intempestividade Justa Causa Por Doença Do Advogado Substabelecimento Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 115/stj +3 more

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Parties

DECORAÇÕES RONE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a doença do advogado constituir justa causa para afastar a intempestividade quando não é o único procurador?
  2. 2 Efeito de substabelecimento outorgado antes do termo final do prazo recursal sobre a alegação de incapacidade do procurador original?
  3. 3 Cabe examinar tese nova suscitada em agravo interno ou ela está preclusa?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado que o advogado do recorrente era o único constituído e totalmente impossibilitado de atuar ou de substabelecer, sendo que houve substabelecimento anterior ao termo final do prazo; ademais, a alegação de que o substabelecimento se destinou apenas a outros recursos constitui inovação recursal e é preclusa, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.