AREsp 2613559 - DECISAO

AREsp 2613559 - DECISAO

Aplicando-se a tese fixada pela Corte Especial sobre a Lei n. 14.939/2024 e o art. 1.003, §6º, do CPC, e tendo o recorrente comprovado a ocorrência do feriado local nos autos, afasta-se a intempestividade do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS BERNARDES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno Para Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada; reconsiderada a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade Do Recurso, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade Do Recurso Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

CARLOS BERNARDES DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno Para Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de feriado local e suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Obrigatoriedade do tribunal de determinar a correção de vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese fixada pela Corte Especial sobre a Lei n. 14.939/2024 e o art. 1.003, §6º, do CPC, e tendo o recorrente comprovado a ocorrência do feriado local nos autos, afasta-se a intempestividade do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada; reconsiderada a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.994-1.996.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.