AREsp 2485687 - ACORDAO

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Considerando publicação da decisão em 11/3/2024 e o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP, cujo termo final foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (18/3/2024), o agravo regimental protocolizado em 1º/4/2024 encontra-se intempestivo, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: DÉBORA REGINA MACEDO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do CPC
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do CPC

Case Brief

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Parties

DÉBORA REGINA MACEDO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando publicação da decisão em 11/3/2024 e o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP, cujo termo final foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (18/3/2024), o agravo regimental protocolizado em 1º/4/2024 encontra-se intempestivo, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.