AREsp 2847274 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; portanto, por intempestividade, não conheço do agravo regimental, conforme jurisprudência consolidada mencionada no voto.

Parties
Agravante: EZAQUEU GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicação Do Cpc/lei N. 13.105/2015
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos Aplicação Do Cpc/lei N. 13.105/2015

Case Brief

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Parties

EZAQUEU GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 à contagem do prazo recursal
  3. 3 Verificação da tempestividade com base na data de protocolo nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; portanto, por intempestividade, não conheço do agravo regimental, conforme jurisprudência consolidada mencionada no voto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.