HC 973721 - ACORDAO
O agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias corridos é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido; o atestado médico acostado ao processo após o termo final do prazo recursal não justifica a intempestividade.
- Parties
- Agravante: agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ, Art. 258
Case Brief
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Parties
agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, conforme art. 258 do RISTJ, pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias corridos é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido; o atestado médico acostado ao processo após o termo final do prazo recursal não justifica a intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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