Rcl 48727 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP; portanto, é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: FELIPE BRISOLA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos Processuais Penais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Parties
FELIPE BRISOLA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP; portanto, é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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