AREsp 2688149 - ACORDAO

AREsp 2688149 - ACORDAO

O colegiado reconheceu a tempestividade do agravo interno, afastou a intempestividade do agravo em recurso especial, mas entendeu que o recurso especial não pode ser conhecido quanto às matérias que não foram previamente debatidas na origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e quanto às alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedação pela Súmula 7/STJ); por consequência, o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a intempestividade, e no mérito foi desprovido quanto ao provimento do recurso especial, majorando ainda honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar intempestividade; no mérito, agravo desprovido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica (dialeticidade), Súmulas 7/stj, 282/stf, 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Intempestividade Prequestionamento Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Impugnação Específica (dialeticidade) Súmulas 7/stj, 282/stf, 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é tempestivo
  2. 2 Se a decisão monocrática deveria ser reformada diante das alegações de cerceamento de defesa, simulação, violação de normas e tratados internacionais e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O colegiado reconheceu a tempestividade do agravo interno, afastou a intempestividade do agravo em recurso especial, mas entendeu que o recurso especial não pode ser conhecido quanto às matérias que não foram previamente debatidas na origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e quanto às alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedação pela Súmula 7/STJ); por consequência, o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a intempestividade, e no mérito foi desprovido quanto ao provimento do recurso especial, majorando ainda honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar intempestividade; no mérito, agravo desprovido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Afastar a intempestividade do agravo em recurso especial (provimento parcial do agravo interno)
  • No mérito, desprover o agravo interno quanto ao provimento do recurso especial, não conhecendo do recurso especial