AREsp 2271331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e das disposições do CPC aplicáveis, não sendo possível aplicar a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC nem superar a intempestividade pela alegada relevância das teses.

Parties
Agravante: MARCELO WILLIAN GABIA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

MARCELO WILLIAN GABIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e das disposições do CPC aplicáveis, não sendo possível aplicar a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC nem superar a intempestividade pela alegada relevância das teses.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.