AREsp 2860130 - DECISAO
Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos (intimação em 24.03.2025 e interposição em 28.03.2025), razão pela qual são intempestivos e inadmissíveis, não sendo conhecido do recurso.
- Parties
- Embargante: LUIZ ANTONIO CASONATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
LUIZ ANTONIO CASONATO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Interposição fora do prazo de 2 dias corridos
- 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
Ratio Decidendi
Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos (intimação em 24.03.2025 e interposição em 28.03.2025), razão pela qual são intempestivos e inadmissíveis, não sendo conhecido do recurso.
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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