AREsp 2877455 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 23.12.2024 e agravo interposto em 11.02.2025), e a parte não comprovou qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, aplica-se a previsão de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo face ao prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 23.12.2024 e agravo interposto em 11.02.2025), e a parte não comprovou qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, aplica-se a previsão de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.