AREsp 2753401 - DECISAO

AREsp 2753401 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade em razão do ajuizamento após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; não houve comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico do STJ que justificasse a dilação do prazo, conforme registros do Tribunal (Resolução n. 14/STJ); e a prerrogativa de contagem em dobro é restrita à Defensoria Pública, não alcançando o advogado constituído, de modo que não há razão para reconsiderar a decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Declaração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração; embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Aplicação Do Novo CPC
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários E Especiais Intempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prerrogativas Da Defensoria Pública Aplicação Do Novo CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em razão do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  2. 2 Comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do STJ como causa de intempestividade
  3. 3 Possibilidade de contagem do prazo a partir da ciência pela Defensoria Pública e extensão dessa prerrogativa a advogados constituídos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade em razão do ajuizamento após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; não houve comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico do STJ que justificasse a dilação do prazo, conforme registros do Tribunal (Resolução n. 14/STJ); e a prerrogativa de contagem em dobro é restrita à Defensoria Pública, não alcançando o advogado constituído, de modo que não há razão para reconsiderar a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração; embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.