AREsp 2889578 - DECISAO

AREsp 2889578 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal e sem o devido preparo, vícios não regularizados quando intimada a parte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA DE REZENDE PENTEADO PRADO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Admissibilidade De Recursos, Majoração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Custas E Preparo Honorários Advocatícios Intempestividade Preparo Admissibilidade De Recursos Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA DE REZENDE PENTEADO PRADO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Ausência de preparo (custas não recolhidas)
  3. 3 Impossibilidade de regularização do preparo nos autos (Súmula 187)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal e sem o devido preparo, vícios não regularizados quando intimada a parte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.