REsp 2078633 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 13/3/2025, iniciando-se o prazo em 14/3/2025 e se encerrando em 18/3/2025; o agravo foi interposto em 19/3/2025, portanto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo, por isso, intempestivo e não conhecível.

Parties
Agravante: EVALDO COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal (5 Dias)
Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal (5 Dias)

Case Brief

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Parties

EVALDO COSTA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 13/3/2025, iniciando-se o prazo em 14/3/2025 e se encerrando em 18/3/2025; o agravo foi interposto em 19/3/2025, portanto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo, por isso, intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.