REsp 1958344 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal por serem manifestamente incabíveis/sem indicação de vícios de embargabilidade, a intimação da decisão agravada deu-se por publicação em 02/05/2024 e o agravo interno somente foi interposto em 27/09/2024, após esgotado o prazo legal de 15 dias úteis.

Parties: Agravante: TERMACO TRANSPORTES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Súmulas Do STF

Tributário Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

TERMACO TRANSPORTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Se a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis interrompe o prazo recursal
2 Prazo para interposição de agravo interno (15 dias úteis)
3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração que não indicam vícios de embargabilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015