AREsp 2240791 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por tratar-se de matéria penal aplicam-se as regras específicas de contagem dos prazos, não as do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Matéria Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental interposto
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com as normas do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por tratar-se de matéria penal aplicam-se as regras específicas de contagem dos prazos, não as do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.