AREsp 2886322 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada, configurando manifesta intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, sendo possível prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SENA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SENA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada, configurando manifesta intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, sendo possível prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.